Resolução SF nº 58, de 14/08/2014
Dispõe sobre a aplicação das sanções de advertência e multa previstas na Lei federal 8.666/93 (Licitações) e na Lei estadual 6.544
Estado de SP bate recorde na inserção de ex-detentos no mercado de trabalho
140 pessoas foram inseridas no primeiro semestre deste ano; em 2013 foram 46, no mesmo período
Nova lei estabelece Índice Paulista de Acessibilidade das Pessoas com Deficiência é promulgado
O sistema não só classifica os municípios, mas é um incentivo para que haja melhoria na condição de vida do deficiente, permitindo que ele tenha segurança, acesso ao lazer, à educação e ao trabalho
Pequenas dívidas serão protestadas em cartório
O governo de São Paulo pretende realizar o protesto em massa de todos os débitos de contribuintes em valores a partir de R$ 200
Decreto nº 60.595, de 02/07/2014
Regulamenta a Lei nº 15.187, de 29 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 anos
Nova chance de quitar as dívidas
Pela primeira vez, o fisco estadual paulista mantém dois programas simultâneos de parcelamento de débitos
Lei nº 15.426, de 22/05/2014
Estabelece horário para telefonemas de cobrança de débitos, institui normas de proteção e defesa do consumidor
Governo paulista regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD
Governo paulista, através do Decreto nº 60.443 (DOU-SP de 14/05) regulamentou o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, instituído pela Lei nº 15.387 de 16 de abril de 2014
São Paulo vai monitorar grandes contribuintes
A Prefeitura de São Paulo passará a monitorar os grandes contribuintes de ISS do município
Procon autua empresas que não enviaram declaração anual de quitação de débitos
As empresas, com base na Lei 12.007/09, são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos
