Simples Nacional: Exclusão de Ofício
Empresas optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006) já começaram a receber da Receita Federal Ato Declaratório de Exclusão do regime, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015
Relator exclui do Refis as pequenas e microempresas do Super Simples
As 400 mil micro e pequenas empresas com dívidas no Super Simples deverão continuar sem direito de aderir ao Refis da Copa
Secretaria lança Portal Empresa Simples
A plataforma, dirigida a cerca de oito milhões de micro e pequenos empresários, vai permitir que essas companhias sejam abertas em até cinco dias
Consolidação dos débitos de Simples Nacional parcelados na RFB
Os débitos de Simples Nacional, parcelados no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), estão em fase final de consolidação...
Novo Simples Nacional aumenta a carga tributária de alguns setores
A maioria dos novos setores de serviços foram enquadrados em um novo grupo, o Anexo VI, que prevê alíquotas entre 16,93% e 22,45%
Governo fecha porta para PJ assalariado
Regra que amplia Supersimples deixa explícito que pessoas jurídicas não podem ter vínculo com empresa contratante
Lei do Simples não permite que fiscalização multe empresa em primeira visita
As micro e pequenas empresas que optarem pelo Simples Nacional têm direito a uma visita orientadora antes serem autuadas pela fiscalização
Governo cria rede de proteção a MPEs
Novas legislações, a partir do momento que não ofereçam um tratamento simplificado e favorável para micro e pequenas empresas (MPEs), terão seu valor cancelado para todos os negócios com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões. Afif Domingos diz que a medida deverá entrar em vigor até o final de novembro
Nova abrangência do Simples Nacional pode trazer desvantagem para MPEs
Tabela que universalizou o acesso ao sistema de tributação sai caro se as contas da empresa não forem estudadas com cuidado
Portaria CGSN/SE nº 36, de 12/09/2014
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P)