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Simples Nacional: Exclusão de Ofício

Empresas optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006) já começaram a receber da Receita Federal Ato Declaratório de Exclusão do regime, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015

Governo cria rede de proteção a MPEs

Novas legislações, a partir do momento que não ofereçam um tratamento simplificado e favorável para micro e pequenas empresas (MPEs), terão seu valor cancelado para todos os negócios com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões. Afif Domingos diz que a medida deverá entrar em vigor até o final de novembro

Portaria CGSN/SE nº 36, de 12/09/2014

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P)
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