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Solução de Consulta nº 123, de 19 de Agosto de 2016

DOU de 31/8/2016. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de aplicação de revestimento anticorrosivo em edificações, instalações...

Prefeitura proíbe emissão de nota por devedor

Fazenda municipal de São Paulo tem impedido atividades de prestadores de serviços que estão inadimplentes com o fisco paulistano, embora entendimento da Justiça seja contrário à medida