Receita Federal regulamenta Novo Refis; adesão começa em 3 de julho
Instrução normativa regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária
Multa de 150% é vedada em programa
O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), estabelecido pela Medida Provisória (MP) 783, trouxe uma restrição não prevista em parcelamentos anteriores...
Relator do novo Refis quer tornar projeto mais benéfico às empresas
Agora reconduzido ao posto de relator, Cardoso Jr. já pensa em reduzir a “entrada” para parcelamentos no Refis...
Receita prevê maior adesão ao novo Refis
Programa Especial de Regularização Tributária amplia prazo para quitar dívidas; contribuintes poderão negociar débitos vencidos até abril deste ano
Governo surpreende empresas ao vetar Refis a quem teve lucro
Empresários não esperavam a inclusão, no texto, de cláusula que barra a adesão de todas as empresas que tiveram lucro nos últimos três anos
MP do novo Refis já recebeu 309 emendas e poderá ter novas mudanças
Após muitas negociações entre parlamentares, o texto da MP 783/2017 poderá ter mais alterações
Adesão ao novo Refis vai até 31 de agosto; previsão do governo é arrecadar R$ 8 bi
Medida provisória que trata do programa de renegociação das dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo foi publicada...
Medida Provisória nº 783, de 31 de Maio de 2017
DOU- Edição extra de 31/5/2017 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à RFB e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Receita cede e sai acordo do novo Refis
Uma das inovações é que haverá também a possibilidade de parcelar com base no faturamento da empresa
MP do novo Refis deve ser publicada hoje com desconto na multa e juros
Essa nova proposta permitirá desconto de até 90% nos juros e 50% na multa
