Área econômica pede veto a Refis de R$ 220,6 bilhões
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recomendaram o veto integral ao projeto de lei que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), popularmente chamado de Refis
Novo Refis prevê desconto de até 99% em multas e juros de dívidas de empresas
A versão final do relatório prevê, por exemplo, descontos de 99% em juros e multas para os devedores que, após o pagamento de uma entrada de 20% da dívida ainda este ano, liquidarem o restante integralmente em...
Comissão do Congresso aprova Refis com várias modificações
O prazo para adesão foi ampliado e será possível usar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para abatimento da dívida
Empresa pode incluir tributos retidos na fonte no novo Refis
Uma indústria gaúcha obteve na Justiça a primeira liminar que permite a inclusão de débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis
Novo parcelamento fiscal limita contribuinte
O problema é que o novo programa não aceita o parcelamento de débitos com imposto retidos na fonte e desconto de terceiros
Governo terá Refis para dívidas de usuários de imóveis da União
A expectativa da pasta é receber pelo menos R$ 100 milhões em taxas já vencidas referentes a ocupação, foro, laudêmios...
MP do novo Refis tem acordo e comissão fará apenas uma audiência
O Pert regulariza os débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...
Receita esclarece regulamentação de programa de parcelamento
As empresas que incluírem no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) dívida total de até R$ 15 milhões poderão pagar em espécie apenas 7,5%, em vez de 20%, do valor consolidado, sem descontos. Havia dúvida se esse limite de R$ 15 milhões deveria corresponder ao valor a ser incluído no parcelamento ou ao total da dívida do contribuinte. Questão que foi esclarecida pela Receita Federal em resposta ao Valor Econômico
Endividados com a Receita, aliados pressionam por ajustes no novo Refis
Ampliação do prazo de pagamento de 10 para 20 anos e descontos de até 90% nos juros e multas. São esses alguns dos principais pontos da Medida Provisória 783, o novo Refis. E que estão norteando a mais recente rodada de pressão dos aliados junto ao governo...
Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16/06/2017
DOU de 21/6/2017. Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
