A Justiça Federal concedeu liminares para inclusão de dívidas de empresas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Uma delas favorece um contribuinte que desistiu de compensar débitos com créditos da União

A liminar foi concedida pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

DOU de 1/11/2017. Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e alterado pela Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Devedores de honorários de sucumbência à Procuradoria da Fazenda Nacional podem inscrever as dívidas no último programa de parcelamento de débitos fiscais do governo. De acordo com liminar do juiz federal Marcos Araújo dos Santos, da 4ª Vara Federal de Curitiba, se...

Deputados pretendem aprovar nos próximos dias projeto de lei complementar para permitir que estas empresas também parcelem seus débitos e voltem a regularizar sua situação fiscal

No entanto, Meirelles orienta empresas que não contem com a medida

Após a publicação da Lei nº 13.496, que estabelece o novo Refis, escritórios de advocacia passaram a ser procurados por empresas interessadas em incluir débitos de tributos retidos na fonte e multa qualificada de 150% no parcelamento especial

Sancionada com vetos, Lei nº 13.496/2017 que institui o Programa de Parcelamento de Dívidas com o Fisco federal

O presidente Michel Temer sancionou a Medida Provisória do Refis. Foram vetados três pontos da versão aprovada pelo Congresso...

A extensão deve ser de 15 dias a um mês