Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado
IN RFB nº 1730/2017 esclarece que a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio
Instrução Normativa RFB nº 1.730, de 15/08/2017
DOU de 17/8/2017. Altera a IN RFB nº 925, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em GFIP pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que...
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 2.538, de 08/08/2017
DOU de 10/8/2017. Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015
Esclarecida a dúvida sobre a compensação de saldo de retenção previdenciária na cessão de mão de obra
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o fato de a empresa não efetuar a compensação do saldo remanescente da retenção sobre a nota fiscal, fatura ou o recibo de prestação de serviços sofrida no mês anterior não significa que...
Receita facilita compensação fiscal das empresas no Simples
As empresas inscritas no Simples terão mais facilidades para compensar e reembolsar créditos tributários, mas ficarão mais expostas a erros
Solução de Consulta Vinculada nº 3.007
DOU de 27/7/2017. Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL
Receita Federal esclarece regra para transformação de depósitos em pagamento definitivo
A IN RFB nº 1.721/2017 esclarece que não cabe correção de valores na transformação de depósitos em pagamento definitivo, uma vez que ...
Instrução Normativa nº 1.721, de 21 de Julho de 2017
DOU de 25/7/2017. Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e seus levantamentos
Receita altera norma do IR sobre ganhos em aplicações
No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser...
Decreto aumenta alíquota do Imposto de Renda de 27,5% para 35%? Não é verdade!
Ministério da Fazenda diz que informação é falsa; especialistas contestam teor do texto que circula nas redes
