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Banco Central do Brasil- Portaria nº 89.613, de 28 de Junho de 2016

DOU de 30/6/2016. Altera a Portaria nº 48.651, de 30 de dezembro de 2008, que define débitos provenientes de multas administrativas considerados de pequeno valor ou de comprovada inexequibilidade e dá outras providências... São considerados de pequeno valor, para efeito de inscrição em dívida ativa e de propositura de execução fiscal, os débitos...
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