Solução de Consulta nº 62, de 19 de Maio de 2016
DOU de 24/5/2016. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EMENTA: LUCRO REAL - PERDAS COM DERIVATIVOS - ACORDO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL...
RBF/PGFN – Honorários advocatícios nos parcelamentos
Foi publicada no DOU de hoje, 24.05.2016, Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 23 de maio de 2016, alterando a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional...
Receita Federal traz novas orientações quanto à apresentação de manifestação de inconformidade ou impugnação de processos eletrônicos e entrega de documentos digitais de empresas sucedidas
Ato Declaratório Executivo COAEF nº 7, de 17/05/2016. Publicado no DOU em 20 de maio de 2016. Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos
Anistia tem 180 adesões e começa por bancos pequenos e médios
Sancionada em janeiro pela presidente afastada Dilma Rousseff, a Lei 13.254 permite que contribuintes com dinheiro não declarado no exterior regularizem a situação até...
Mudança no CNPJ facilitará cobrança judicial
Uma alteração no regulamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) está colocando em xeque o que se conhece no mercado como blindagem patrimonial e deve facilitar muito a cobrança de dívidas – sejam as tributárias ou as de natureza privada
Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.006, de 17 de Maio de 2016
DOU de 18/05/2016, seção 1, pág. 3. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS. Ementa: Variações Monetárias. Receitas financeiras. Regime não cumulativo. Depósitos judiciais e extrajudiciais...
Fisco deixará de recorrer no Carf e na 1ª instância
Uma norma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou os procuradores a deixar de recorrer em ações judiciais já na primeira instância. Também poderão desistir de processos...
Receita esclarece quem pode optar pelo Simples e pela CPRB ao mesmo tempo
Serviço de vigilância, limpeza ou conservação poderão optar... conheça a IN RFB n.1642
IR sobre dividendos de cotistas de fundos
Em 2 de setembro de 2015, foi publicada no Dário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) nº 1.585, do secretário da Receita Federal do Brasil, com o objetivo singelo de consolidar as regras relativas ao Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. Não foi o que ocorreu, entretanto, uma vez que...
Receita monitora bens de contribuinte inadimplente
Fábio Ejchel: "Às vezes, numa rede social, você descobre que o contribuinte tem avião de luxo, faz festas e viagens milionárias"
