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OAB vai ao Supremo pela correção da tabela do IR

Entidade entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apontando que, desde 1996, a base de cálculo do Imposto de Renda está defasada. De acordo com pedido, 20 milhões de pessoas seriam beneficiadas

OAB pede ao MTE garantia de livre acesso a processos

O Conselho Federal da OAB enviou ofício ao ministro do Trabalho Manoel Dias (PDT) em que pede a garantia do direito dos advogados de acesso aos processos administrativos fiscais em trâmite na pasta, além de documentos relativos a infrações à legislação trabalhista