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Portaria SPPE nº 3, de 26/01/2015

Publicada no DOU em 30 jan 2015. Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros

Nova regra pode deixar até 63% dos demitidos sem seguro

A nova regra para acesso ao seguro-desemprego - que muda o prazo de carência para a concessão do benefício de seis para 18 meses para quem o requisita pela primeira vez - tem potencial para deixar mais da metade dos trabalhadores demitidos sem justa causa sem acesso ao benefício
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