A publicação da Lei nº 13.097, fruto da conversão da Medida Provisória nº 656, frustrou advogados de empresas que esperavam encerrar disputas tributárias importantes na esfera administrativa e na Justiça

Lei nº 13.097/2015 - DOU 1 de 20.01.2015

Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. DOU de 13/1/2015

Entra em vigor na próxima quarta-feira (3/12) a Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em locais fechados, públicos e privados, de todo o país...

Ações em andamento, porém, continuam onde ajuizadas

O Extrato do Registro de Informações no Banco Central do Brasil (Sistema Registrato) é destinado a permitir aos cidadãos, por meio eletrônico, o acesso a informações de caráter pessoal contidas em cadastros administrados pelo Banco Central do Brasil

Lei nº 13.043. Publicada no DOU em 14 nov 2014. Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas...

DOU de 12/11/2014. Institui o ambiente virtual de participação social Participa.br

Mesmo com precauções, adquirente poderia ser surpreendido por ação contra o ex-proprietário e perder o imóvel. Agora, tornou-se obrigatório o registro do débito na matrícula da propriedade

“Lei do Bem” foi criada e instituída com o objeto de estimular e auxiliar as empresas privadas, no que diz respeito ao investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), através de benefícios fiscais. A iniciativa busca valorizar o aprimoramento do serviço prestado a partir de projetos e novas estratégias empresariais que podem ser a chave para maior produtividade para, dessa forma, agregar valor tanto para a própria companhia quanto, de modo geral, ao segmento no qual ela atua