Moro apresenta projeto anticorrupção e antiviolência com alterações em 14 leis
Proposta prevê modificações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Crimes Hediondos. Texto criminaliza caixa 2 e estabelece prisão após segunda instância
Presunção de débito fiscal é insuficiente para acusar sócios de fraude
Decisão é da juíza Silvana Amneris Borges, da 6ª Vara Criminal de Santos