DOU em 23/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Conheça as alterações na CLT: estabilidade provisória do empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção, dentre outras (a partir do art.3º desta nova lei)