Conheça a decisão

Para as empresas tributadas com base no Lucro Presumido, uma discussão ganhou relevo nos últimos anos, notadamente por conta de uma decisão – apesar de não definitiva – proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Advogados dizem que veto do presidente Temer ao recebimento de um bônus variável pelos auditores pode ferir o princípio da isonomia e tribunal tenderia cada vez mais às teses do fisco

No documento destinado ao presidente do Carf, Carlos Alberto Freitas Barreto, a OAB informa que vem recebendo reiteradas reclamações concernentes à não publicação de intimação em nome dos profissionais da advocacia...

Na Câmara Superior, contribuintes perdem três de cada cinco julgamentos

O texto aprovado pelo Senado não manteve a receita original, estabelecida pela Medida Provisória 765, que instituiu o bônus no fim do ano passado. Por esse primeiro texto, os pagamentos teriam como fonte a arrecadação de multas e também os leilões de mercadorias apreendidas

Com o objetivo de focar nos processos de maior valor, o Carf vai criar "turmas extraordinárias"

A principal mudança foi a criação das turmas extraordinárias. Cada seção terá uma, composta de quatro conselheiros suplentes, para julgar processos que discutem autuações de até...

Decisão afasta preclusão. Novos documentos deverão ser apreciados pela Turma de Julgamento a quo

Para entidade, empate deve ser favorável ao contribuinte