O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) o texto-base do projeto de lei que torna automática a adesão de consumidores ao cadastro positivo.
Os destaques (propostas de alteração ao texto) deverão ser apreciadas nesta quarta (25). Concluída a votação, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
O cadastro positivo existe desde 2011 mas nunca decolou –hoje, a estimativa é que apenas 6 milhões de consumidores tenham aderido ao chamado cadastro de bons pagadores.
Um dos motivos é que, para entrar na relação, o consumidor tinha que fazer uma requisição formal. O projeto do Senado, cujo relator é o senador Armando Monteiro (PTB-PE), torna automática a entrada no cadastro positivo. Quem quiser ser excluído deverá fazer a solicitação.
Outra novidade é a inclusão de novas fontes de informações.
Além dos bancos, prestadores de serviço, como concessionárias de luz, gás, água e telefone, serão obrigados a informar sobre pagamentos, o que vai aumentar o alcance do cadastro.
Monteiro acredita que, com isso, o número de participantes do cadastro positivo possa superar 100 milhões em poucos meses.
Nas redes sociais, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o cadastro positivo pode resultar em juros mais baixos ao consumidor.
“O novo cadastro positivo vai permitir que toda pessoa ou empresa que pagou suas contas em dia possa ter acesso a crédito mais barato”, afirmou Meirelles. “Na medida em que o novo cadastro for implantado, as taxas de juros cobradas das empresas e consumidores irão cair.”
POLÊMICA
A inclusão automática dos consumidores, porém, é alvo de polêmica. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou destaque retirando essa mudança, justificando que a adesão deveria continuar sendo voluntária.
Entidades de defesa do consumidor temem ainda que as informações sigilosas dos consumidores possam ser vendidas ou “vazem” para eventuais interessados, uma vez que o projeto de lei altera as regras do sigilo bancário.
Conforme adiantou a Folha, o projeto prevê que apenas birôs de crédito terão acesso às informações dos consumidores. Essas casas terão regulação apertada pelo Banco Central.
Hoje são três as entidades habilitadas a produzir essas informações: Serasa Experian, Boa Vista SCPC e GIC (empresa recém-criada pelos cinco maiores bancos do país e que passa a operar em janeiro).
Pelo projeto, elas vão produzir notas para cada cliente, uma síntese do histórico do tomador de crédito. As informações brutas continuarão sob sigilo.
A nota é que poderá será repassada a lojas, bancos e outros potenciais usuários da informação.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AM) apresentou destaque propondo que o trecho que permite a quebra do sigilo bancário seja excluído.
Outra sugestão de alteração ao texto base que será analisado pelo Senado, de autoria da senadora Lídice da Mata, é a mudança no artigo sobre a responsabilização em caso de vazamento de informações ou de prestação de informações equivocadas sobre os consumidores.
A legislação atual prevê que a responsabilidade é solidária, ou seja, alcança os provedores de informação (bancos), os birôs de crédito e também os usuários (lojas, por exemplo).
O projeto de lei pretende estipular a responsabilidade objetiva, ou seja, culpa-se apenas o responsável pelo erro ou irregularidade.
O objetivo, segundo Monteiro, é evitar que bancos, lojas e birôs deixem o cadastro positivo em desuso, com medo de que haja erros ou irregularidades ao longo da cadeia.
Fonte- Folha de São Paulo- 24/10/2017- http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/10/1929916-senado-aprova-texto-base-do-cadastro-positivo.shtml
