O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, realizou hoje a abertura do IV Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, na Escola de Administração Fazendária (Esaf), em Brasília. O evento, promovido com o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), vai até amanhã e reúne conselheiros, magistrados, procuradores da Fazenda Nacional, advogados, auditores, representantes de entidades privadas e especialistas para discutir temas sobre legislação tributária, aspectos jurídicos e administrativos relativos ao órgão, que vem tendo o reconhecimento da excelência de sua atuação.
Os trabalhos realizados no início da manhã de 4 de setembro tiveram a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux; do diretor-geral da Esaf, Fernando Meneguin; do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; do coordenador científico do evento, Marcus Lívio Gomes; do procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício Soller; e da presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo, que conduziu a cerimônia de abertura.
Adriana Rêgo agradeceu aos participantes, “que não mediram esforços para compartilhar os seus conhecimentos e vasta experiência com os conselheiros no desempenho das atividades para que cada vez mais sejamos reconhecidos pela excelência nos julgamentos dos litígios tributários. Excelência que foi reconhecida em 2017 pelos auditores externos da norma ISO 9001”, disse.
E em agosto de 2018 o Carf passou por uma nova auditoria de certificação de qualidade. “Mais uma vez, fomos certificados, segundo ano consecutivo de reconhecimento”, disse a presidente do Conselho.
“E esse reconhecimento vai além porque, levantando os números da capacidade de julgamento do Carf, verificamos que as horas relatadas, quando comparadas a 2017, significaram 38% de aumento”, informou Adriana.
Segundo ela, o Carf ainda não tem feito uso da inteligência cognitiva. “Estamos investindo em projetos que buscam soluções tecnológicas, pois temos um número de processos de baixa complexidade e valor que precisa ser tratado com uso de tecnologia”, explicou.
Jorge Rachid ressaltou a importância do seminário, que debaterá temas diversos, como tributação da economia digital, tributação de valores recebidos ilicitamente no contexto da colaboração premiada.
“Nessa tributação, serão discutidos variados temas. Palestrantes e debatedores expoentes nessa área tributária contribuirão para que se tenha um seminário rico em debates e novas ideias”, disse o secretário.
A Receita Federal e o Carf têm, de forma conjunta, buscado alternativas para viabilizar a redução dos seus estoques de processos.
Hoje constata-se a grande redução do tempo médio de permanência de processos prioritários e contenciosos em âmbito nacional. Atualmente, o tempo médio de tramitação de processos prioritários nas delegacias de julgamento é em torno de 120 dias.
Incluem-se nesses processos prioritários os processos originados ou as autuações fiscais que contenham representação fiscal para fins penais.
“No Carf, segundo consta, a redução temporária média dos processos em mãos dos conselheiros era de 200 dias e caiu quase à metade, portanto significativa. Adoção de soluções de tecnologia comuns e troca de experiências nos dois órgãos (RF e Carf) têm sido uma constante”, informou Rachid.
Ele disse que a Receita Federal começou a testar este ano a computação cognitiva para apoiar os auditores fiscais na atividade de julgamento de processos de menor complexidade no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), na constante busca pelo aperfeiçoamento. ”Esse é um novo passo que certamente fará parte da história e evolução do nosso processo administrativo fiscal federal”, ressaltou.
“Mas, sem dúvida, há um grande desafio a ser vencido: diminuir os estoques, o tempo médio de tramitação dos processos, sem aumentar essa nossa realidade, sem aumentar o número de julgadores, o número de conselheiros do Carf”, ponderou o secretário da Fazenda.
Carf, Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda têm um grupo de trabalho que encaminha propostas efetivas nesse sentido.
Mas, além de conter o estoque, Rachid falou da necessidade de também procurar melhorar a legislação tributária do País. “Temos uma agenda que infelizmente não obteve êxito no Congresso. Uma agenda na busca de simplificação de boa parte dos tributos do âmbito federal (a legislação do PIS/Cofins) que precisa ser efetivada.”
Uma geração de contencioso nesses sistemas é muito volumosa. A falta de precisão nas próprias regras gera dúvida para o contribuinte, para a fiscalização, sendo preciso enfrentar esse desafio de corrigir. “Temos proposta pronta que vai impactar 4% do PIB em termos de arrecadação. Outra para melhorar a questão da tributação de renda.”
Rachid parabenizou o Carf pelo recebimento do selo de qualidade do ISO, enfatizando o orgulho do Ministério da Fazenda.
Fabrício Soler disse que a Procuradoria-Geral da Fazenda – que cobre administrativa e juridicamente os créditos da União, faz a defesa judicial e administrativa das causas de natureza fiscal em atuação perante o Carf – compreende e apoia a necessidade de o País ter um tribunal administrativo em matéria tributária que decida com segurança jurídica e rapidez.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conta hoje com aproximadamente 120 mil processos em acervo.
Em 2017, produziu cerca de 14 mil acórdãos e 2 mil resoluções. “Daí se vê o desafio posto que impede os avanços ressaltados por Rachid”, finalizou Fabrício.
Decisões judiciais mais céleres
Ao debater a importância do precedente no direito tributário, o ministro Luiz Fux disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) está trabalhando hoje com a teoria geral dos precedentes que é uma característica das famílias do Common Law (direito comum).
“Os precedentes se introjetam no processo civil brasileiro a partir da Emenda 45, que procurou dotar o processo civil de instrumentos que propiciassem aos juízes uma prestação judicial mais célere, na medida em que havia uma crítica constante em relação à morosidade judicial. E, evidentemente, num país em que há uma jurisprudência estável, as questões se solucionam com mais agilidade, quando há mais instrumentos e os precedentes podem municiar os processos a partir exatamente no primeiro grau da jurisdição”, disse o ministro.
“O Carf deveria efetivamente utilizar essas estratégias da duração razoável dos processos na duração razoável dos procedimentos em geral porque tem dado muito certo no STF, que tem 70 mil recursos, e não temos escolha de verificar o que deve ou não deve ser julgado.”
Segundo o ministro, o Judiciário assumiu um protagonismo muito importante, o que aumenta o número de processos, e são questões para as quais hoje se estuda se não há capacidade jurisdicional dos tribunais superiores.
“Aqui os senhores têm uma competência sobre a matéria muito específica, mas o volume é muito grande, e uma das estratégias que tem dado certo são esses instrumentos processuais e notadamente as decisões que diminuem o trabalho dos tribunais e também a estratégia de recurso repetitivo, de criação de incidentes, de fixação de teses que possam repercutir inúmeros casos e abreviar o trabalho dos senhores”, finalizou Luiz Fux.
4/9/2018
Fonte- http://cnc.org.br/noticias/representacoes/seminario-confirma-compromisso-do-carf-com-excelencia
