Solução de Consulta nº 10.034, de 4 de Maio de 2016
DOU de 2/6/2016. ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. CPRB. OPÇÃO. MANIFESTAÇÃO. ANO DE 2015.
Com a edição da Lei nº 13.161, de 2015, a CPRB torna-se opcional a partir de 1º de dezembro de 2015, e sua alíquota somente é majorada em relação a fatos geradores ocorridos a partir desta data. Para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, é manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa não a novembro, mas a dezembro de 2015. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 24, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 195, § 6º; Lei nº 13.161, de 2015, arts. 1º e 7º; Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, art. 1º, §§ 5º e 6º.; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22.
IOLANDA MARIA BINS PERIN Chefe
Solução de Consulta nº 10.035, de 4 de Maio de 2016
DOU de 02/06/2016. ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias. EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. CPRB. OPÇÃO. MANIFESTAÇÃO. ANO DE 2015.
Com a edição da Lei nº 13.161, de 2015, a CPRB torna-se opcional a partir de 1º de dezembro de 2015, e sua alíquota somente é majorada em relação a fatos geradores ocorridos a partir desta data. Para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, é manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa não a novembro, mas a dezembro de 2015.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 24, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 195, § 6º ; Lei nº 13.161, de 2015, arts. 1º e 7º ; Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, art. 1º, §§ 5º e 6º, Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22
IOLANDA MARIA BINS PERIN – Chefe
Fontes- http://www.lex.com.br/legis_27146336_SOLUCAO_DE_CONSULTA_N_10035_DE_4_DE_MAIO_DE_2016.aspx;
http://www.netcpa.com.br/noticias/ver-noticia_2015.asp?Codigo=35082
