Representantes da Cebrasse, Febrac e Fenavist estiveram com o secretário da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, para tratar de algumas dificuldades enfrentadas pelo setor de serviços, a exemplo do cumprimento da cota de menor aprendiz calculada não somente de acordo com os postos que requerem aprendizagem como determina a lei. “A fiscalização do Ministério Público do Trabalho e outros órgãos estão cobrando a cota sobre todos os postos”, afirmou o presidente da Febrac, Renato Fortuna.
De acordo com Renato, os decretos e atos administrativos que tratam sobre o assunto têm exorbitado o previsto no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que determina que “estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional”.
Ele afirma ainda que o papel do Ministério do Trabalho é de suma importância para os trabalhadores e os empregadores, que cumprem com os seus deveres legais. “Contudo, não poderá ser a sua consagrada missão exercida de forma predatória contra aqueles que geram os empregos. A Reforma Trabalhista traz preceitos importantíssimos para o equilíbrio legal obrigacional nas relações jurídicas trabalhistas, e condizentes com a realidade presente hoje no emprego e produção. E as autoridades constituídas precisam logicamente respeitar a lei”, disse.
O presidente do Conselho Deliberativo da Cebrasse, Rui Monteiro, afirmou que a lei diz uma coisa e na prática tem acontecido outra. “A cota deve ser somente sobre as vagas que exigem formação profissional. E hoje a fiscalização simplesmente exige que se siga o Código Brasileiro de Ocupações em todas as funções, inclusive de auxiliar de limpeza, que não exige formação profissional e portanto não faz sentido”, explicou.
Na reunião, também foram debatidas as mudanças que estão sendo realizadas no novo governo como a extinção do Ministério do Trabalho e a criação da Secretaria Especial que é ligada ao Ministério da Economia. “Várias atividades que antes eram do Ministério hoje são executadas pela Secretaria, a exemplo da fiscalização. Marinho deu um panorama de tudo, nos explicou que está chegando agora. Ainda não tem muitas atividades desenvolvidas, mas percebemos que ele se cercou de técnicos competentes e ele acha que vai conseguir êxito em muitas demandas. E uma delas é a Reforma Trabalhista, que inclusive foi relatada por Marinho quando era deputado federal. Ela completou um ano, mas ainda existem muitas questões que precisam ser ajustadas. Como secretário, ele quer que tudo que foi aprovado na reforma seja colocado em pratica”, afirmou Rui Monteiro.
O vice-presidente da região Sul da Febrac, Avelino Lombardi, acredita que a situação atual pode contribuir para a continuidade do desemprego. “Ficamos satisfeitos com a reunião de hoje porque o secretário foi bastante receptivo com as nossas demandas”, disse.
22/1/2019
Fonte- http://www.cebrasse.org.br/cebrasse-news/cebrasse-reafirma-apoio-a-reducao-de-encargos-sobre-o-emprego/
