O jurista Ives Gandra Martins manifestou-se contra a aprovação da Medida Provisória (MP) 685/2015, enviada ao Congresso Nacional, mas já em vigor, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). A iniciativa é ruim porque obstrui o desenvolvimento nacional, afirmou em palestra na abertura da reunião extraordinária da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
O evento, realizado na sede da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), em 21 de agosto, foi aberto pelo vice-presidente da entidade e presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), Márcio Fernandes da Costa. Participaram o vice-presidente da CNC e deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE) e o chefe da Assessoria Legislativa da Confederação, Roberto Velloso.
Ives Gandra, que preside o Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, revelou que os juristas que avaliaram a MP, em reunião na véspera, “não encontraram pontos positivos na proposta. A Medida cria a obrigação de informar à Receita Federal as operações ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento (adiar o pagamento) de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor de algumas taxas.
De acordo com a MP, as empresas devem enviar, até 30 de setembro de cada ano, um informe sobre planejamentos feitos no ano anterior que tenham resultado em redução do pagamento de tributos. “Dessa forma, ninguém mais se sentirá à vontade para fazer fusões ou incorporações”, operações que agregam valor, geram ganho de escala e aumento de participação no mercado, além de redução de custos.
Por conta disso, o Conselho da Fecomercio-SP vai sugerir a rejeição do 7º ao 12º artigo da MP, que tem 14 artigos. A posição dos conselheiros será transformada em manifestação oficial da entidade e, em busca de apoio, será levada aos congressistas e a outras entidades. “Nós não acreditamos que venha a ser aprovada no Legislativo, mas se a MP virar lei, vamos sugerir que a CNC entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)”, afirmou Gandra.
Código Comercial
O deputado Laércio Oliveira falou sobre o Grupo de Trabalho da CNC instituído para apresentar sugestões ao Projeto nº 1.572/2011, que propõe o novo Código Comercial. Ele revelou aos assessores legislativos que o trabalho do GT deverá estar concluído até o final de setembro.
Antes disso, porém, o parlamentar vai a Argentina, acompanhado do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), e do coordenador do GT, o consultor Jurídico da CNC, Marcelo Barreto, para conhecer como é a legislação nesse segmento. A viagem deverá ser no início do próximo mês.
Já o gerente de Programas Externos, Rodrigo Wespter, apresentou o resultado de pesquisa sobre o Sistema de Excelência de Gestão Empresarial. A reunião da Renalegis foi encerrada com o debate sobre vários projetos de interesse.
Primeiro, foram discutidas as proposições que já vinham sendo discutidas, como uma forma de prestação de contas aos participantes. Entre elas, estavam o Projeto de Lei 559/2015, que dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass); o PL 7,443/2010, que tipifica a apropriação indébita da gorjeta; e a Medida Provisória 680/2015, que regula o regime de isenção através da qual podem as empresas manter projetos de educação e aperfeiçoamento profissional. Também foram discutidas as proposições indicadas para debate tanto pela Assessoria Legislativa da CNC quando pelas Federações de Comércio.
21/8/2015
Fonte- http://www.cnc.org.br/noticias/acoes-institucionais/renalegis-debate-reducao-de-litigios-tributarios
