O veto do presidente Michel Temer à adesão de micro e pequenas empresas do regime tributário do Simples ao programa de parcelamento de dívidas (Refis), com o argumento de que isso não poderia ser autorizado por uma medida provisória (MP), criou um novo foco de pressão contra o Executivo. Deputados pretendem aprovar nos próximos dias projeto de lei complementar para permitir que estas empresas também parcelem seus débitos e voltem a regularizar sua situação fiscal.
O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) combinou com a frente parlamentar das micro e pequenas empresas, composta por representantes de todos os partidos, que colocará no seu relatório sobre o projeto que revisa a Lei do Simples Nacional a possibilidade dessas empresas parcelarem suas dívidas. O plano é dar o parecer no dia 7 de novembro e votar numa comissão especial da Câmara ainda este mês.
Parlamentares reclamam que o governo favoreceu as empresas maiores, que tiveram um Refis com desconto de até 90% nos juros e 70% nas multas, com 15 anos para pagar, enquanto as micro e pequenas, além dos microempreendedores individuais (MEI), ficaram de fora por causa da restrição técnica. “As pequenas empresas precisam de um oxigênio para se reanimarem”, afirmou Leite.
A proposta ainda não foi discutida com o governo, mas os parlamentares já esperam resistência da Fazenda, que tentou impedir a aprovação do Refis e sua flexibilização, com aumento do prazo e desconto nas multas e juros. A equipe econômica, contudo, perdeu a queda de braço para que o governo agradasse os parlamentares da base aliada diante de votações importantes, como as duas denúncias contra Temer.
O tucano vai propor duas modalidades de parcelamento, nenhuma com desconto nos juros e multas: quitar em 20 anos, com redução nas mensalidades no primeiro biênio, ou com parcelas sobre 2% da receita auferida pela empresa, sem um prazo limite definido. Para ele, o desconto nas multas e juros não seria necessário porque o prazo de parcelamento “será bastante generoso”.
Já o presidente da frente parlamentar das micro e pequenas empresas, deputado Jorginho Mello (PR-SC), quer regras idênticas as da MP que atendeu as médias e grandes companhias. “Deveriam ser ainda melhores, já que a própria Constituição diz que as regras em geral têm que ser diferenciadas para as micro e pequenas empresas”, afirmou. “Contamos com aval do governo e da Receita, mas há apoio suficiente para emplacar a proposta no Congresso.”
O último parcelamento para as empresas do Simples foi em janeiro, com 10 anos para pagar, mas sem desconto nos encargos. Presidente da comissão especial que está discutindo o projeto, o deputado Carlos Melles (DEM-MG) afirmou que, dos pontos avaliados pelo colegiado, o Refis é “o mais emergencial”.
Desta vez pesa a favor da Fazenda não existir nova denúncia contra o presidente. Mas a fragilidade da base aliada, reduzida após as acusações contra Temer, e a discussão de projetos importantes para o governo, como a privatização da Eletrobras e o ajuste fiscal de 2018, devem entrar nesse jogo de pressão.
Parte do governo, inclusive, apoia a iniciativa. O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, defendeu que cabe até judicialização pela exclusão das micro e pequenas empresas na MP do Refis.
Fonte- Valor Econômico- 30/10/2017- http://www.seteco.com.br/refis-para-micro-e-pequenas-pressiona-governo-valor-economico/
