Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre procedimento amigável no âmbito das Convenções e Acordos Internacionais para evitar a Dupla Tributação (ADT).
A principal motivação da proposta de IN é dar maior transparência ao procedimento amigável para os indivíduos e empresas residentes no Brasil, de modo que possam melhor usufruir dos benefícios dos ADT.
A norma visa ainda estabelecer padrão mínimo para soluções de controvérsias entre Estados Contratantes para garantir que:
– as obrigações do ADT relacionadas ao procedimento amigável sejam implementadas na boa fé e que os casos sejam resolvidos de modo rápido;
– os processos administrativos que promovem a prevenção e rápida resolução dos procedimentos amigáveis sejam implementados;
– os contribuintes, quando elegíveis, possam ter acesso ao procedimento amigável.
As sugestões poderão ser encaminhadas até 26 de agosto por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais”.
Fonte: SRF; Clipping da Febrac- 22/8/2016.
