Por meio da Instrução Normativa RFB Nº 1.414/2013 – DOU 1 de 05.12.2013, a Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, que disciplina a transmissão e a entrega de documentos digitais para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB.
Instrução Normativa RFB Nº 1.414/2013 – DOU 1 de 05.12.2013
https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=9890
Fonte: Legisweb.
Confira as posteriores alterações em:
http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/legislacao/legislacao-por-assunto/Processo%20digital-entrega-de-documentos%20
