Tramita na Câmara dos Deputados proposta que inclui ações afirmativas na Lei de Licitações (8.666/93) e prevê cotas para negros em empresas.
De acordo com o projeto de lei (PL 5027/16), além de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificações técnica e econômico-financeira, as empresas interessadas em participar de licitações públicas deverão ter a chamada “qualificação social”.
Essa qualificação social deve ser comprovada pelo plano de inclusão de trabalhadores negros, com o estabelecimento de metas e cronogramas relativos ao ingresso nas diversas carreiras e ao acesso a postos hierárquicos diferenciados na empresa. Também será cobrada a prova de reserva de determinado percentual de vagas para negros nos cursos de treinamento, atualização e aperfeiçoamento.
Ainda em relação à Lei de Licitações, a proposta prevê que, em caso de empate entre duas ou mais propostas, haverá preferência para a empresa que apresentar o plano de inclusão funcional de negros em fase mais adiantada.
Desigualdade racial
Uma das autoras da proposta, deputada Tia Eron (PRB-BA) reconhece que há críticas, no País, às ações afirmativas, mas avalia que ainda não existe mecanismo melhor do que as cotas para reverter o atual quadro de desigualdade racial. “O projeto estabelece cotas para que se venha mudar essa realidade brasileira que é mostrada na estatística do número de negros e negras empregados e desempregados desse País. A gente não pode contestar dados. Se são dados, é preciso fazer política pública afirmativa. Não se pode fechar os olhos para uma realidade que é a do Brasil”.
O racismo velado também é um dos alvos do projeto de lei, segundo a deputada. “A tentativa é, o tempo todo, dizer que não existe discriminação e preconceito racial, mas ele é real. Talvez só quem seja negro saiba dizer o quanto ele (racismo) é latente no nosso dia a dia. A ideia desse projeto é por luz novamente sobre esse tema”.
Além de Tia Eron, outras duas deputadas ligadas a ações de igualdade racial assinam o projeto de lei: Benedita da Silva (PT-RJ) e Rosângela Gomes (PRB-RJ).
Tramitação
A proposta, apresentada em abril deste ano, vai tramitar em conjunto com outros 200 projetos (PL 1292/95, do Senado) que tramitam na Câmara com alterações na Lei de Licitações ou com previsão de ações afirmativas de raça e gênero no trabalho. A proposta mais antiga (PL 4161/93) está em análise desde 1993. Todos os projetos aguardam parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguirem para análise do Plenário da Câmara.
Íntegra da proposta: conheça clicando nos links:
PL-1292/1995- http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=16526
PL-4161/1993- http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=20706
PL-5027/2016- http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2082143
Fonte- Agência Câmara- 5/5/2016.
