DOU de 27/10/2017. Portaria publicada no D.O.U de 26/10/2017, seção 1, pág. 25. … onde se lê:…
Art. 3º Ficam revogados: I – os incisos I e V do § 4º do art. 2º; …
Leia-se: … Art. 3º Ficam revogados: I – os incisos I, IV e V do § 4º do art. 2º.
Fonte- http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/10/2017&jornal=1&pagina=70&totalArquivos=136
