DOU de 4/9/2017. Altera a Portaria MP nº 234, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista os arts. 1º e 7º do Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015, o art. 4º do Decreto nº 8.541, de 13 de outubro de 2015, e o art. 9º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, resolve: Art. 1º A Portaria MP nº 234, de 19 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1º ………………………………………………………….
§1º ………………………………………………………..
III – prorrogação contratual e/ou substituição contratual, em relação aos incisos II, IV e V do caput; e
IV – despesas relacionadas aos censos demográfico e agropecuário e a ações de defesa civil.” (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria MP nº 28, de 16 de fevereiro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
Fonte- http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=04/09/2017&jornal=1&pagina=65&totalArquivos=112
