Publicada no DOU em 16 set 2014
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011e também as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 13, de 17 de março de 2010,
Resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 23 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte item 2.19:
“2.19 – Perfil CELEBRA
Permitida a habilitação de usuários internos: não Permitida a habilitação de usuários externos: sim
2.19.1 – Aplicação Simples Nacional: Celebrador de Convênios – CELEBRA
2.19.2 – Classificação: Operacional
2.19.3 – Privilégios: permite ao usuário:
a) firmar convênio para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, dos valores de ICMS ou de ISS apurados na forma do Simples Nacional, de acordo com o art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
b) renovar convênio;
c) denunciar convênio;
d) consultar e recuperar convênio vigente.
2.19.4 – Usuários
2.19.4.1 – Usuários Externos: servidor do Estado, Distrito Federal ou Município que tenha poderes para firmar, renovar ou denunciar convênio com a PGFN/RFB visando à inscrição de débitos de ICMS e/ou ISS em dívida ativa estadual, distrital ou municipal.
2.19.5 – Parâmetros Adicionais:
2.19.5.1 – Código da Tabela de Órgãos e Municípios – TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.” (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILAS SANTIAGO
Secretário Executivo
Fonte- Legisweb- 16/9/2014- http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=274742
