Foi alterada a legislação que disciplina a oferta de vistas e a extração de cópias de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE. Portaria n. 565 logo abaixo.
Ao advogado, devidamente identificado, é assegurado o acesso às informações mesmo sem procuração, exceto quando se tratar de documento sujeito a sigilo. (Portaria MTE nº 565/2014 – DOU 1 de 24.04.2014)
Fonte: IOB Online- 24/4/2014.
Portaria nº 565, de 23 de Abril de 2014
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
DOU de 24/04/2014 (nº 77, Seção 1, pág. 87)
Altera a Portaria nº 1.457, de 19 de julho de 2011, que disciplina a oferta e a extração de cópias de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em tramite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e em suas unidades descentralizadas.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPRE-GO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o dispositivo no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º – A Portaria nº 1.457, de 19 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2011, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 3º – É assegurado ao advogado identificado, conforme prescreve o art. 7º, incisos XIII e XV, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o acesso às informações mesmo sem procuração, exceto quando se tratar de documento sujeito a sigilo.
Parágrafo único – A retirada de autos de processos findos deverá obedecer ao prazo previsto no inciso XVI, da Lei nº 8.906, de 1994, a contar da data de sua retirada. “Art. 9º (…)
§ 1º – Até que seja fixado o custo unitário a que se refere o caput deste artigo, aplica-se o valor fixado pela Portaria nº 1.161, de 22 de novembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2001, Seção 1, p. 102.
§ 2º – Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 2º – O parágrafo 5º, do art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º Tratando-se de documento essencial ao não perecimento de direitos, assim declarado pelo interessado ou seu representante legal, a chefia do órgão administrativo determinará que as cópias solicitadas sejam fornecidas imediatamente.
§ 6º Não sendo possível fornecer imediatamente as cópias solicitadas, na forma disposta no § 5º, o órgão ou entidade deverá providenciá-las em prazo não superior a 1 (um) dia útil
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MANOEL DIAS
Fonte- http://www.lex.com.br/legis_25451477_PORTARIA_N_565_DE_23_DE_ABRIL_DE_2014.aspx
