Foi publicada a Lei nº 13.257/2016 – DOU 1 de 09.03.2016 que, entre outras disposições, altera a Lei 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, para incluir a prorrogação da licença-paternidade por 15 dias, além dos 5 dias já garantidos pela Constituição Federal, totalizando 20 dias de afastamento, para o empregado de pessoa jurídica que aderir ao Programa.
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De acordo com a Lei, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real participante do Programa Empresa Cidadã, além do benefício fiscal concedido à prorrogação da licença-maternidade, também poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.
A mencionada alteração produz efeitos a partir do 1º dia do exercício subsequente àquele em que for implementada a estimativa de renúncia fiscal incluída no demonstrativo que acompanhará o projeto de lei orçamentária, cuja apresentação se der após decorridos 60 dias contados a partir de 9-3-2016.
Fonte: LegisWeb- 9/3/2016.
