O MTE expediu ato que disciplina a oferta de vistas e a extração de cópias de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE e em suas unidades descentralizadas. Além disso, foi revogada a Portaria MTE nº 1.457/2011, que anteriormente disciplinava o assunto.
(Portaria MTE nº 1.308/2014 – DOU 1 de 21.08.2014).Observação pessoal- Portaria MTE 1308 disponível no link
Fonte- IOB- 21/8/2014.
