Se não for possível resgatar a essência do Programa de Regularização Tributária (PRT), a equipe econômica trabalha para que seja reeditada uma nova Medida Provisória (MP) para o parcelamento de débitos tributários, o Refis do governo Michel Temer. Avaliação jurídica é de que é possível fazer essa reedição porque a MP do Refis foi enviada ao Congresso em janeiro, antes do início do ano legislativo em fevereiro passado.
Nesse caso, o governo vai deixar a MP perder o prazo de validade (caducar) sem que seja votada pelos parlamentares. O prazo da MP termina no próximo dia primeiro de junho e o contribuinte que já aderiu ao programa durante a sua vigência terá o direito ao parcelamento.
Se uma nova MP for enviada ao Congresso em condições mais benéficas do que a atual, quem já fez a adesão ao PRT também poderá se beneficiar das novas regras. A estratégia será discutida internamente nesta quarta-feira pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, com a sua equipe.
“É tática de ação. Se não for possível votar aproveitar as emendas e recuperar o projeto, a base do governo vai deixar vencer a MP”, disse ao Estadão/Broadcast um fonte da equipe econômica. Havia uma discussão jurídica dentro do governo sobre a possibilidade de enviar uma nova MP ainda em 2017, mas esse debate já foi superado, segundo fontes.
A área econômica não aceita que os descontos e multas sejam maiores do que os oferecidos no parcelamento de dívidas de municípios e Estados, que deu desconto de 80% de juros e 25% de multas. “Não dá para dar um desconto maior do que o foi feito para os Estados e prefeituras”, disse uma fonte envolvida nas negociações.
Interlocutores do governo no Congresso, no entanto, negociam um desconto maior, de 45% nas multas, metade dos 90% que foram aprovados no texto da comissão especial, que permitiu o parcelamento das dívidas em até 180 dias.
A equipe econômica descarta um Refis diferenciado para a indústria. A proposta foi apresentada por empresários ao presidente Temer. “O Refis é para todos. Não dá para ter um Refis para a indústria”, disse a fonte.
Dividendos. Além de descartar a possibilidade de reajuste da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o Ministério da Fazenda também é contra tributar os dividendos das empresas para aumentar a arrecadação. A avaliação da equipe econômica é que a medida teria impacto na atividade econômica e está na direção contrária do que é feito na maior parte do mundo hoje.
Em Minas Gerais, o ministro Meirelles afirmou que o governo estuda aprimoramentos no PRT, mas que não discute mudanças na faixa de isenção na tabela do Imposto de Renda. “Isto não está em discussão no momento. Foram, de fato, ideias ventiladas. No momento, não há um plano concreto de se fazer nada nesse sentido”, disse o ministro, após evento em Nova Lima, no interior de Minas. Uma elevação no limite de isenção, declarou ministro, “é coisa que seria positiva para pessoas que estão naquela faixa de renda”. Por outro lado, ele ponderou, será necessário avaliar qual será custo de uma medida como essa para a economia e para a sociedade.
Fonte: Estadão; Clipping da Febrac- 17/5/2017.
