As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil estão unidas contra o Processo Administrativo Tributário nos estados. A ideia é acabar com a chamada “instância especial” representada pelo secretário estadual da Fazenda. Essa instância representa a última esfera administrativa e só está disponível aos fiscos estaduais nos casos em que as decisões dos conselhos de recursos fiscais lhe forem desfavoráveis. O dispositivo já foi abolido no Distrito Federal e em Santa Catarina.
Na Paraíba, tal instância foi criada pelos artigos 84 e 88 da Lei 10.094/2013. Segundo o conselheiro estadual da OAB-PB, José Gomes de Lima Neto, como o “recurso” só está ao alcance do Fisco, o contribuinte fica limitado ao Conselho de Recursos Fiscais. “Caso a decisão do conselho seja desfavorável, o processo ali se encerra para o contribuinte, ao passo em que, no caso de perda por parte do Fisco, o processo, de ofício, segue para o Secretário da Receita que terá a última palavra”, explica.
Fonte- http://www.conjur.com.br/2015-jan-29/oabs-acabar-recurso-fisco-secretario-fazenda
