Claudio Lamachia: se não houver solução, OAB pode judicializar a questão
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou ontem ofícios ao governo federal pedindo informações sobre o atraso no pagamento de pequenas dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconhecidas judicialmente – as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Esses documentos formalizam créditos de até 60 salários mínimos, em benefício de pessoas físicas que ganharam ações judiciais contra o INSS e tiveram o valor reconhecido por meio de decisão transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso).
Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o INSS passou nos últimos meses a atrasar o pagamento dessas dívidas. Em processo ao qual o Valor teve acesso, a defesa do órgão informa: “fato é que diversos pagamentos ainda não foram realizados porque no presente exercício financeiro ainda não houve repasse de recursos à autarquia para honrar os pagamentos judiciais que lhe foram determinados.” O caso envolve uma dívida do INSS com um aposentado por invalidez em acidente de trabalho.
De acordo com Lamachia, no ano passado o órgão também registrou um atraso no pagamento dessas requisições, mas a questão havia sido resolvida, voltando agora a ocorrer. “Isso demonstra o descalabro que toma conta do nosso país. O governo tem a obrigação de pagar as RPVs. Não é uma faculdade, não há opção”, diz ele, acrescentando que a lei impõe o pagamento dos RPVs em até 60 dias do trânsito em julgado da decisão.
O presidente enviou ofícios pedindo uma justificativa ao ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e ao ministro do Planejamento, Valdir Simão, além do presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Francisco Falcão, e a presidente do INSS, Elisete Berchiol. De acordo com ele, se não houver uma solução à vista, a OAB vai examinar a possibilidade de judicializar a questão.
Lamachia aponta que a questão ainda é mais grave tendo em vista que o atraso no pagamento de precatórios (dívidas judiciais em valor superior a 60 salários mínimos) é um assunto recorrente nos Estados. “Há um verdadeiro calote aos credores de precatórios, inclusive de natureza alimentar, que seriam usados para despesas como alimentação e medicamentos.”
Ele lembra que a União era a única que vinha pagando suas dívidas judiciais em dia, o que não estaria mais ocorrendo no caso do INSS. Segundo o presidente da OAB, o atraso foi comunicado à entidade por diversos advogados que representam credores do INSS.
Procurado pelo Valor, o Tesouro Nacional não deu retorno até o fechamento da edição.
Fonte: Valor Econômico- 5/5/2016-
http://alfonsin.com.br/oab-pede-informaes-sobre-pagamento-de-dvidas-do-inss/
