A presidente Dilma Rousseff sancionou, nessa segunda, 16 de março, o novo Código de Processo Civil (CPC) que regula a tramitação das ações judiciais, os prazos, atos e procedimentos referentes a essas medidas.
A reforma do texto tem o objetivo de simplificar processos e acelerar decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Entre os mais de mil artigos do código, está o que prevê uma fase prévia de conciliação e mediação entre as partes, por meio de centros de solução de conflitos, para tentar evitar a solução de problemas por via judicial. (Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/)
Fonte- Clipping da Febrac- 18/3/2015.
