A aprovação do Projeto de Lei 5.957/2013 habilitaria 600 empresas brasileiras a entrarem numa Zona de Processamento de Exportação (ZPE). Isso porque o texto prevê redução no percentual da receita bruta mínima proveniente de exportações exigido pelo Regime, que hoje é de 80% e iria para 60%.
A estimativa do número de empresas que poderiam ingressar em uma das 24 ZPEs do Brasil, apesar de apenas a do Ceará está em funcionamento, é da Associação Brasileira de ZPEs (Abrazpe).
“Atualmente, a Lei determina que pelo menos 80% da receita bruta dessas empresas seja de exportações. A proposta aprovada pelos senadores, que ainda será analisada pela Câmara, reduz essa exigência para 50%, no caso das empresas de informática e, para as demais atividades, a redução vai para 60%”, explica. O restante do faturamento das ZPEs podem vir do mercado interno, mas sobre este percentual não haveria os mesmos benefícios fiscais concedidos em cima do que é exportado.
Serviços
Caso seja aprovada, a Lei também irá incluir o setor de serviços nas ZPEs, que hoje é destinada, exclusivamente, para o setor industrial. O projeto tramita em regime de prioridade. Já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e no Plenário do Senado. Agora está na Câmara dos Deputados, onde deverá ser votada no dia 6 de agosto.
Em seguida, o projeto irá para análise nas Comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, voltará ao Senado para apreciação das mudanças feitas na Câmara.
“A expectativa é que, apesar da redução de atividades legislativas por causa do processo das eleições neste ano, haverá um esforço concentrado em agosto e setembro para o avanço desse projeto. Tudo indica que, com a virada do ano, essas mudanças na Lei já estejam aprovadas e em vigor”, diz.
Na visão de Helson, a as alterações na Lei vão dar um aspecto mais competitivo ao mercado, “já que é muito pequeno o número de empresas que conseguem fazer parte de uma ZPE, exportando 80% da sua produção”.
O presidente da ZPE Ceará, César Ribeiro, acrescenta que o grande desafio agora é estruturar a cadeia produtiva local, “da melhor maneira possível, para que as empresas locais possam ser fornecedoras de empresas estruturantes”.
Saiba mais
Definição: são áreas espacialmente delimitadas, onde as empresas voltadas predominantemente para as exportações gozam de incentivos tributários e cambiais, além de procedimentos aduaneiros simplificados.
Autorização: Para a empresa ser implantada numa ZPE é preciso ter seus projetos aprovados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), por meio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
Mudanças previstas no Projeto: Aumento de 20% para 40% das vendas no mercado interno; Inclusão do setor de serviços nas ZPEs; Indústria naval ; Incentivos para material de construção e Incentivos antes do alfandegamento.
Há 24 ZPEs autorizadas, no Brasil. Apenas a do Ceará está em funcionamento. A do Acre está alfandegada, mas não há empresas instaladas.
Fonte: O Povo; Clipping da Febrac- 24/7/2014.
