A proposta da nova Lei de Licitações tem chance de ser votada no Congresso por causa do espaço aberto na pauta do parlamento, com a retirada da reforma da Previdência. Mas será alvo de protestos por parte de entidades que representam arquitetos e urbanistas.
Um dos pontos mais polêmicos é a contratação integrada de projetos completos para obras públicas mais caras, acima de R$ 20 milhões, em vez da divisão dos contratos para projetos básicos e executivos. Isso permitiria novos casos de “promiscuidade” como os descobertos pela Operação Lava Jato.
A avaliação é de Luciano Guimarães, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que defende uma ofensiva contra a inclusão do novo marco da Lei de Licitações na agenda legislativa prioritária anunciada após a retirada da reforma da Previdência da pauta, dia 19.
“Vamos fazer uma cruzada para que a modalidade seja retirada do projeto”, prometeu Guimarães, que buscará o apoio de outras entidades fora do setor da construção civil. “Essas entidades estão preocupadas com a decência das ações governamentais. Temos enfatizado que em obra pública quem projeta não constrói e quem constrói não projeta”, complementou.
A CAU/BR é uma das entidades que assina o documento “Em Defesa da Ética, do Planejamento e da Qualidade nas Obras Públicas”, elaborado em outubro de 2017. Este documento defende uma lei específica para licitações de projetos e obras públicas que trate os projetos de edificações, desenvolvimento urbano e paisagismo como serviços técnicos de natureza intelectual e de criação, diferentemente da licitação de bens materiais.
A proposta, que está sob análise da Câmara dos Deputados, permite o uso da modalidade contratação integrada, em que a obra é licitada sem projeto completo e cabe à empreiteira vencedora elaborá-lo.
Copa e Olimpíadas
A “contratação integrada” foi introduzida no país pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC (Lei 12.462/2011). Inicialmente deveria ser usada apenas para as obras do “legado” das Copas das Confederações e do Mundo e para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, mas aos poucos foi sendo estendida para empreendimentos do PAC, do SUS, do DNIT e de presídios, entre outras. As entidades citam que vários empreendimentos licitados por Contratação Integrada foram objetos de investigação da Polícia Federal e do Ministério Público para apurar fraudes e corrupção.
Apesar de ter reagido contra a pauta de 15 projetos apresentadas pelo governo federal, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), incluiu essa proposta entre as matérias importantes que podem ser votadas após a intervenção federal no Rio de Janeiro ter colocada como prioridade medidas de segurança pública.
Para o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator do susbtitutivo aprovado na comissão de modernização da lei no Senado, a principal inovação do texto é o estabelecimento de uma nova cultura de Projetos Completos de Engenharia (no lugar dos atuais projetos básicos e executivos) para o início de uma obra. A ideia, explica, é implementar, no Brasil, a experiência de países como o Japão. “Onde se gasta mais tempo com a elaboração de um projeto consistente e, conseqüência disso, menos tempo com a execução da referida obra”, observa.
“É um projeto que substituirá a atual legislação – principalmente, a Lei 8.666, de 24 anos atrás – que não atende mais as demandas da administração, não acompanha as novas tecnologias e não ampara as modalidades de contratação mais seguras e eficazes”, diz.
Conforme o senador, durante mais de três anos, o Senado, por meio de comissão especial criada em 2013 para analisar o PLS 559, aperfeiçoou a matéria. Isso ocorreu com a contribuição de juristas e especialistas do setor privado – como a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) – e do governo, como os ministérios do Planejamento, da Transparência e a Casa Civil da Presidência da República, além do Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto na nova Lei de Licitações integra a chamada “Agenda Brasil”.
Fonte: DCI; Clipping da Febrac- 23/2/2018.
