Receita 2017 Receita altera modalidades de liquidação de débitos com o fisco- Instrução Normativa RFB nº 1.752, de 25/10/2017
Refis 2017 PGFN altera regras do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)- Portaria PGFN nº 1.032, de 25/10/2017
STJ Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão
STF Confederação patronal questiona inclusão de empresas na fase de execução de sentenças trabalhistas
Just. do Trab. Justiça do Trabalho debate novas regras para homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais
STJ STJ define em súmula legitimidade ativa do MP para ação de alimentos em prol de crianças e adolescentes
FGTS Saldo de conta vinculada ao FGTS deve ser corrigido em 1% ao mês nos termos do Código Civil/2002
