Todos os participantes de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (9), concordaram em um ponto: o sistema tributário nacional é disfuncional e precisa ser revisto. Até mesmo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, apontou “assimetrias e fragmentação do sistema”, que necessita de correções. A audiência é uma providência da CAE para cumprir o dispositivo da Constituição que determina ao Senado avaliação periódica da funcionalidade do sistema tributário nacional.
José Roberto Afonso, professor de mestrado do Instituto Brasiliense de Direto Público (IDP), afirmou que, na verdade, o atual sistema foi consistente, moderno e ousado em 1965, ou seja, há mais de 50 anos. Com as mudanças na economia e na sociedade, é essencial taxar aquilo que não se capta com variáveis físicas, mas que representa valor, como o capital intelectual, disse o professor, referindo-se, por exemplo, a empresas de tecnologia e entretenimento.
O secretário da Receita apontou como uma das assimetrias a proliferação de sistemáticas diferentes na apuração de tributos, por meio de isenções, reduções de alíquotas e créditos presumidos. A criação de diversos regimes, com diferentes favorecidos, conforme Rachid, propicia a migração artificial de grupos de contribuintes que se beneficiam ao sair da regra geral para regras específicas menos onerosas.
Rachid apontou outro problema: a expectativa para a abertura de um parcelamento influencia negativamente a arrecadação. Uma dos sintomas disso é que, entre as empresas que optaram pelo parcelamento reaberto em 2013, mais de dois terços já haviam aderido ao parcelamento de 2009, conforme os dados da Receita.
Bens e serviços
Outra distorção apontada por Rachid é o peso da tributação sobre bens e serviços (o Brasil só ganha da Hungria entre os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), em detrimento de lucro, renda e ganho de capital, em que o Brasil é o último no ranking.
O ponto de vista de Rachid coincide com o do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal, que considerou as distorções na tributação de bens e serviços a agenda mais importante para aumento da produtividade.
Os três participantes da audiência só discordaram quanto ao ritmo das mudanças. Ao registrar que há “um quase-consenso” sobre a necessidade de migrar para um modelo do tipo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), Appy disse que mudanças pontuais são positivas, mas resolvem apenas parte do problema, com um custo político tão elevado quanto o de uma reforma ampla.
Para José Roberto Afonso, o governo poderia transformar as mudanças no PIS/Pasep — contribuição com base abrangente — em “laboratório” para testar o IVA nacional. O professor do IDP sugeriu a criação de um novo modelo de tributação, a partir dessa experiência.
Rachid defendeu ajustes graduais na tributação, num processo com medidas de curto, médio e longo prazos, “sabendo onde queremos chegar”. Ao defender um processo de transição, o secretário disse que “não dá para tirar a tomada do atual modelo e colocar no modelo proposto”.
Dificuldades
Os senadores Cidinho Santos (PR-MT) e Pedro Chaves (PSC-MS) citaram dificuldades federativas como obstáculos para implementar a proposta de um IVA nacional, em substituição ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e outros tributos. Cidinho Santos disse que a quebra de confiança no governo federal com a ausência de compensação aos estados exportadores, que perderam parte da arrecadação do ICMS, dificulta essa reforma.
Bernard Appy considerou possível resolver o problema com um modelo “bem desenhado” e colocou-se à disposição dos dois senadores para discutir uma proposta elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que o Brasil é o único país, ao lado da Estônia, que não tributa o lucro distribuído pelas empresas a seus sócios. Ela perguntou se, ao invés de fazer as reformas trabalhista e previdenciária, o governo não deveria, primeiramente, fazer uma reforma tributária.
Em resposta, Bernard Appy afirmou que, se estivesse no governo, daria prioridade à reforma da Previdência. Após afirmar que o Brasil não cobra imposto na distribuição do lucro, mas tributa fortemente o resultado da empresa, o economista sugeriu cautela quanto à ideia. Tributação alta do resultado da empresa e do lucro do acionista, na avaliação de Appy, poderia tornar o Brasil pouco competitivo.
Equívocos
Depois de ouvir a exposição dos participantes da audiência, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) atribuiu a “uma coleção de equívocos” o mergulho do país no que chamou de “um verdadeiro filme de terror”. Coordenador do grupo de trabalho da CAE responsável pela análise da funcionalidade do sistema tributário, Ferraço afirmou que esse sistema é obsoleto, complexo, regressivo, anticompetitivo, antiemprego e produz desequilíbrio federativo.
O senador José Serra (PSDB-SP) afirmou que não é possível o Brasil ter a maior carga tributaria sobre os salários no mundo. Também considerou inadmissível a guerra fiscal e disse que nem dá para imaginar um país crescendo com essa tributação tão elevada sobre o investimento.
— O custo Brasil é grave, decorrente não só de tributos elevados, mas do custo financeiro e da infraestrutura inadequada. Temos 1% do PIB devido à administração tributária. Quanto se gasta para administrar impostos hoje? É uma fortuna. Tenho certeza de que somos recordistas — avaliou.
A audiência pública, que durou mais de quatro horas, foi presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
9/5/2017
Fonte- http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/05/09/necessidade-de-reforma-tributaria-e-consenso-de-participantes-de-audiencia
