Alterações nos impostos devem dominar a pauta do Congresso Nacional neste ano. Em seu discurso na abertura do ano legislativo, a presidente Dilma Rousseff, defendeu a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Simples Nacional.
Na mensagem, Dilma anunciou a disposição de incluir a participação de estados e municípios na arrecadação da CPMF, destinando os recursos aos setores da previdência e da saúde custeados por esses entes federativos. Para ela, a CPMF é “a ponte” entre a urgência do curto prazo — decorrente da falta de recursos do governo — e a estabilidade fiscal de médio prazo.
Para fazer a reforma do ICMS andar no Senado, a presidente anunciou a intenção de regulamentar a Lei 12.354/2016, que trata da repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior e não declarados à Receita Federal. Dilma disse que pretende destinar parte da arrecadação proporcionada pela lei a um fundo de compensação dos estados, de maneira a aliviar os efeitos da redução das alíquotas interestaduais prevista na reforma.
O tema está na pauta da Casa desde 2013, com avanços e recuos desde então. A maioria dos estados precisa da reforma para legalizar os incentivos da guerra fiscal. O governo federal também a defende com o objetivo de estimular a retomada da economia. Entretanto, disputas regionais têm impedido a votação em Plenário do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Dilma disse acreditar que, com a aprovação da reforma do ICMS, será possível realizar, ainda em 2016, os acordos de convalidação de incentivos fiscais, “eliminando uma fonte de incertezas para empresas e governos estaduais”. Os incentivos concedidos sem o apoio unânime dos estados foram considerados inconstitucionais por contrariar a Lei Complementar 24/1975.
A assinatura dos convênios de convalidação é disciplinada pelo Projeto de Lei do Senado (PLS)130/2014-Complementar, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que aguarda decisão da Câmara dos Deputados, onde tramita como PLP 54/2015.
Simples
Quanto ao Simples Nacional, Dilma anunciou a intenção de criar “uma faixa de saída” do regime simplificado. A presidente disse que vai trabalhar para que esse novo sistema entre em vigor no próximo ano. A medida é prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, que eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o da empresa de pequeno porte. Aprovado pela CAE, o projeto está na pauta do Plenário.
A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), destacou na proposta exatamente o mecanismo que assegura progressividade aos tributos pagos por meio do Simples Nacional. Trata-se de uma tabela de parcelas a deduzir, semelhante à aplicada no cálculo do Imposto de Renda (IR). O objetivo é suavizar a passagem de uma faixa para outra, sem elevação brusca da carga tributária.
A relatora notou que o principal receio das empresas que hoje fazem parte do Simples é sofrer “um tranco tributário”: quando migram para o lucro presumido, a carga sobe 54% para o comércio, 40% para a indústria e 35% para os serviços.
A presidente da República pediu ao Congresso que aprove a revisão da tributação de juros sobre capital próprio das empresas e a elevação do IR sobre os ganhos de capital das pessoas físicas. A revisão foi estabelecida na Medida Provisória (MP) 694/2015, que alterou regras de cálculo e de tributação dos juros sobre capital próprio pagos por empresas a seus sócios ou acionistas. A medida, que tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR), está pronta para entrar na pauta da comissão mista.
Já o aumento do IR sobre ganhos de capital das pessoas físicas está na MP 692/2015, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 3 deste mês. Os deputados acolheram um projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que deverá ser votado agora pelo Plenário do Senado.
Dificuldades
Mudanças de grande amplitude, como a defendida pela presidente no ICMS, não têm avançado no Brasil, que continua com praticamente a mesma estrutura de tributos definida, ainda durante o regime militar, pela Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Uma das primeiras tentativas foi feita em 1992 pelo governo do então presidente Fernando Collor, que criou a Comissão Executiva para a Reforma Fiscal (Cerf). Uma proposta ampla de tributação da renda, do consumo e do patrimônio, apresentada pela Cerf, não avançou.
Em 1995, o governo de Fernando Henrique Cardoso apresentou a PEC 175, com uma proposta de reformulação abrangente do sistema tributário. Depois de muitos debates, a PEC foi arquivada pela Câmara dos Deputados. Uma dos medidas previstas na PEC – a desoneração de produtos para exportação – foi aprovada em lei complementar, a LC 87/1996, também conhecida como Lei Kandir.
Em 2003, após reunir os governadores em Brasília, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou ao Congresso Nacional a PEC 41, com mudanças também extensas no sistema tributário. Entretanto, só foram aprovadas alterações pontuais, como a prorrogação da CPMF e da Desvinculação de Recursos da União (DRU) e o tratamento tributário diferenciado para pequenas e microempresas, entre outras. Um dos pontos principais das três propostas, a alteração no ICMS não prosperou.
12/2/2016
