O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou que pretende votar depois do feriado de Corpus Christi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado, que cria um sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A proposta teve a urgência aprovada hoje, mas ainda falta acordo para votar o mérito.
Maia disse que a intenção é construir um acordo que permita a aprovação do texto sem prejudicar alguns municípios. “Precisamos negociar porque há municípios que terão grande perda de arrecadação. Por isso, precisamos encontrar um ponto de equilíbrio e de transição para as mudanças”, declarou.
Até dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de origem – onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço. Mas a Lei Complementar 157/16 transferiu a cobrança do ISS para o município de destino, onde está localizado o usuário final ou tomador daquela operação.
A proposta cria um padrão a ser utilizado: municípios e Distrito Federal devem informar em um sistema eletrônico unificado as alíquotas, a legislação pertinente e os dados bancários para recebimento do tributo. O contribuinte deve declarar o valor devido de ISS na mesma plataforma. Pelo texto, o imposto é recolhido por transferência bancária para cada um dos entes por meio do Sistema Brasileiro de Pagamentos, vinculado ao Banco Central.
A proposta prevê ainda a criação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA). A função é regular a aplicação do padrão nacional do tributo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias; Febrac- 24/5/2018.
