Proposta de alteração do Regimento Interno do CARF busca contribuir para a segurança jurídica na área tributária e redução dos litígios judiciais e administrativos, promovendo o controle da legalidade dos atos administrativos tributários com imparcialidade e celeridade.
Destacam-se entre essas mudanças: a) Simplificação das regras para edição de súmulas vinculantes para toda a administração tributária, com o intuito de dar maior relevância ao entendimento reiterado do CARF, e maior segurança e previsibilidade ao contribuinte. Súmulas vinculantes evitam que se repitam julgamentos e mesmo autuações de matéria com entendimento consolidado, reduzindo o custo de cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias de natureza tributária. b) Ordenamento do trâmite do julgamento, evitando retardos e medidas protelatórias, estabelecendo a vista coletiva obrigatória…
para acessar a nota divulgada pelo Ministério da Fazenda
Fonte- Receita Federal.
