A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) divulgou comunicado, dia 17 de outubro, informando que o Manual de verificação de pendências para opção pelo Simples Nacional já está disponível.
O Manual – anunciado Comunicado 37/2014 – orienta quanto as ações a serem desenvolvidas pelos Municípios quando se tratar de empresas em início de atividade e demais empresas. Além de orientar sobre as ações dos Municípios no período do agendamento.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que está disponível o arquivo para análise de opções pelo Simples Nacional, e que cabe aos entes locais efetuarem as verificações e comunicar à Receita Federal do Brasil (RFB) a relação de empresas com pendências na Fazenda municipal.
Fonte- Portal CNM – Confederação Nacional dos Municípios; http://www.noticiasfiscais.com.br/2014/10/22/manual-de-verificacao-de-pendencia-do-simples-nacional-esta-disponivel/
