O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu que, durante a vigência da intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro, as propostas de emenda constitucional (PECs) em tramitação na Casa não podem ser discutidas e votadas em plenário, mas podem tramitar até a conclusão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e na comissão especial.
O posicionamento foi dado em resposta a uma questão de ordem apresentada pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ). “Não parece razoável admitir que proposta de emenda à Constituição possa ser submetida à dois turnos de discussão e votação durante a vigência de intervenção federal.
A deliberação deve ocorrer quando houver situação de plena normalidade. Nada impede, por outro lado, que a proposta seja despachada à Comissão de Constituição e Justiça, que se limita a analisar a admissibilidade da matéria, e ainda que possa receber emendas e parecer da comissão especial para fins da instrução da matéria”, avaliou Maia. Com isso, as propostas que sugerem a restrição do foro privilegiado e que proíbem aborto em qualquer circunstância podem voltar a ser apreciadas pelas comissões.
Fonte- Valor Econômico- 13/3/2018-
http://www.valor.com.br/politica/5383223/maia-decide-que-pecs-podem-tramitar-nas-comissoes-especiais-e-na-ccj
