Home > Avião > Lei n. 13.450, de 16 de Junho de 2017

Lei n. 13.450, de 16 de Junho de 2017

DOU de 19/6/2017. Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas – Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Aeroporto de São Paulo/Congonhas, situado na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, passa a ser denominado Aeroporto de São Paulo/Congonhas – Deputado Freitas Nobre.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Mauricio Quintella

Fonte- http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/06/2017

You may also like
Companhia aérea deve indenizar por atraso em embarque causado por overbooking
Entenda como a recuperação judicial da Avianca pode afetar consumidores
Juiz do DF nega dano moral por extravio de mala a partir de novo entendimento do STF
Cobrança extra para despachar bagagem entrou em vigor nesta terça-feira