Mais de cem juristas assinaram manifesto contra a aprovação na Câmara da PEC (182/07) que permite, entre outros, o financiamento empresarial das campanhas eleitorais. O texto é também uma declaração de apoio ao MS 33.630, que pede a suspensão da tramitação da proposta, e deve ser entregue à relatora, ministra Rosa Weber.
A proposta foi aprovada em 1º turno no plenário da Câmara um dia após ter sido rejeitada emenda aglutinativa, que previa financiamento privado a partidos e candidatos.
Segundo os juristas, tal votação violou o art. 60, I e § 5º, da CF, que não autoriza que a matéria rejeitada seja rediscutida senão no ano seguinte, e prevê que uma nova PEC deve ser assinada por, no mínimo, 1/3 dos deputados.
“São normas que impedem que a alteração do texto constitucional se converta em uma trivialidade cotidiana da vida parlamentar. Se a Constituição é norma superior, sua alteração deve ocorrer apenas por meio de um procedimento responsável e democrático, sob pena de se corroer sua força normativa.”
Entre os signatários do manifesto se destacam Dalmo Dallari, Celso Bandeira de Mello e ex-presidentes e conselheiros da OAB. Confira a íntegra do texto clicando no link:
Fonte- Migalhas- 8/6/2015.
