Despesas acendem sinal de alerta na equipe econômica
O Poder Judiciário estourou o teto de gastos no ano passado. Apesar de o relatório do Tesouro Nacional sobre as contas do governo central mostrar que a Justiça teve crescimento da despesa dentro da margem prevista para o ano, a conta apresentada inclui a compensação permitida por três anos quando da aprovação da emenda constitucional. Sem isso, o gasto ficou acima do permitido para o ano.
O mesmo ocorreu com o Ministério Público, órgão também responsável por fiscalizar o cumprimento das leis.
No conjunto, o Judiciário ficou R$ 1 bilhão acima do limite do teto de R$ 39,7 bilhões, sem a compensação. Vale ressaltar que nem todos os órgãos deste Poder estouraram o limite. São os casos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça Federal, a Justiça Militar da União e a Justiça do Trabalho superaram o teto, sendo que este último foi, proporcionalmente, quem ficou com as despesas mais acima do limite fixado. O cumprimento do teto é verificado por órgão do Judiciário, e não no número somado.
É o segundo ano seguido em que o Judiciário aproveita a margem de compensação para que o teto de gastos seja cumprido. O quadro é de alerta. Recentemente, houve reajustes para os servidores desse poder, com elevação do teto salarial em 16,3%. Além disso, 2019 é o último ano em que a compensação será permitida.
Nos bastidores da área econômica, há preocupação com o quadro de despesas do Judiciário, embora o tema seja tratado com muita cautela por razões de natureza política — o governo não quer se indispor com a magistratura. A principal inquietação é que, se o processo de ajuste dos órgãos do Judiciário não começar neste ano, em 2020 a situação será mais complicada e poderá ensejar o risco de eles forçarem uma abertura da discussão sobre a regra do teto, embora muitos economistas, independentemente disso, questionem a sustentabilidade do dispositivo constitucional.
Esse possível movimento é visto como um risco fiscal relevante porque “abriria a caixa de Pandora”, ou seja, além do próprio teto, teme-se que outras demandas de flexibilização de gestão fiscal venham junto, prejudicando o ajuste que se pretende realizar.
Apesar da preocupação fiscal que se verifica na área econômica, o Tesouro não divulga os dados sobre as despesas dos Poderes com base nos limites definidos pelo projeto de lei orçamentária. Os números da nota do resultado do governo central, publicados na quarta-feira, consideram dentro do limite de gastos a margem de compensação que o Tesouro pode fazer para cada um dos órgãos, o que passa a percepção de que a situação estaria melhor do que efetivamente está sendo na gestão das despesas públicas.
Enquanto o Judiciário não tem cumprido com a regra de gastos, o Executivo e o Legislativo (em suas três esferas: Câmara dos Deputados, Senado e Tribunal de Contas da União) cumpriram o limite estabelecido pela Constituição, com folga de R$ 70 bilhões no primeiro caso e de R$ 500 milhões no segundo.
Vale lembrar que, no caso do Executivo, os valores envolvidos são muito superiores aos dos demais Poderes. Para ter uma ideia, o limite do Executivo foi de R$ 1,29 trilhão no ano passado, e o do Legislativo foi de R$ 11,7 bilhões.
O desempenho das despesas do Executivo, contudo, embora fiscalmente mostrem-se mais bem comportadas, evidencia a fragilidade da atual configuração de ajuste fiscal. É que a maior parte da contenção de gastos se dá nas despesas discricionárias, aquelas que o governo tem condição de definir livremente para onde são direcionadas. No ano passado, esses gastos caíram R$ 6,6 bilhões, para R$ 128,8 bilhões.
O governo tem enfatizado que é necessário fazer a reforma da Previdência para conter a alta dos gastos obrigatórios e dar mais flexibilidade e margem para outras despesas, como de investimentos.
Fonte- Valor Econômico- 1/2/2019-
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