De acordo com o diretor da Fenacon, é fundamental que haja cobrança por parte das empresas contábeis.
Na pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL) 7512/2014, que trata das multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), deve ser votado na próxima quarta-feira (07).
A matéria, relatada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), anula os débitos tributários oriundos de multas geradas no período de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. Em seu relatório, o parlamentar destaca que a anistia não gera renúncia fiscal, pois as multas “não se referem a atraso e muito menos falta de pagamento, mas do mero descumprimento de obrigações acessórias”.
Além disso, segundo o autor do PL, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), a cobrança dessas multas pode inviabilizar a continuidade das atividades de uma série de empresas. “Ocorre que essa é uma medida extremamente danosa e não condiz com o simples caráter educacional das penalidades. Devemos abrandar tais sanções financeiras”, destaca o texto da proposta.
De acordo com o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, é fundamental que haja cobrança por parte das empresas contábeis e dos próprios contadores para que os deputados integrantes da CFT estejam presentes na próxima reunião para apreciarem o projeto. “Ontem estivemos na Câmara e, infelizmente, a Comissão não teve quórum, o que inviabilizou a votação do projeto. Por isso, é fundamental que todos cobrem a presença dos deputados da sua região, na reunião da próxima quarta-feira, dia 07, para votarem e aprovarem esta importante proposta”, destacou.
Fonte: Fenacon- 2/12/2016-
http://www.fenacon.org.br/noticias/gfip-pl-75122014-deve-ser-votado-na-proxima-semana-na-cft-1319/?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+Fenacon+-+02+de+dezembro+de+2016
