Nos últimos dias, o sistema Fenacon Sescap/Sescon tem trabalhado incansavelmente para se chegar a uma solução sobre as multas da GFIP. Entre reuniões com parlamentares e no Ministério da Fazenda, um das frentes de atuação é a luta pela aprovação do Projeto de Lei 7512/2014.
A proposta, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) prevê a anulação das referidas multas. Entenda como é o rito de tramitação dessa proposta:
1- Atualmente tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Se aprovada seguirá para
2- Comissão de Finanças e Tributação (CFT), se aprovada seguirá para
3- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), se aprovada e não havendo recurso para tramitação em plenário, seguirá ao Senado Federal.
Vale lembrar que além do trabalho realizado pela Federação é de grande importância que os sindicatos e empresários mobilizem os parlamentares de sua base pela aprovação o mais rápido possível dessa proposta.
25/11/2015
