A especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho e Gerenciamento Ambiental, engenheira Maria Regina Pereira Buss – diretora da Mareg Engenharia de Segurança esclarece que as afirmações dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, estão equivocadas quanto à suspensão da fiscalização da NR 12.
“O que está sendo sugerida é a adoção de um procedimento especial de fiscalização previsto na Instrução Normativa – IN nº. 109 que também se aplica a outras Normas”, assinala a especialista.
De acordo com a IN 109, a suspensão só será adotada se o empregador cumprir os requisitos estabelecidos pela Instrução, a exemplo da não existência de riscos graves e iminentes, e que o devido processo se promova por meio da instauração de uma Mesa de Entendimento. “A suspensão da fiscalização da NR 12 na vigência do Procedimento Especial de Fiscalização – PEF – se dará nos termos e limites estabelecidos pelo Termo de Compromisso, que poderá ou não ser firmado após as tratativas da Mesa de Entendimento”, aponta a engenheira.
A IN 109 foi criada com a intenção de reduzir as tensões em relação aos rumos da aplicação da Norma, em face das discussões na Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT – e fora dela, com a perspectiva de positivar a aplicação da NR 12.
Nesse ponto, não resta dúvida para Maria Regina de que a declaração do ministro do Trabalho e Emprego não representa o impacto que será trazido com a aplicação da IN 109 na Inspeção do Trabalho. “É preocupante que tais afirmações polemizam de maneira desconstrutiva, diante um processo longo e virtuoso de construção de uma das Normas mais efetivas na prevenção e redução de acidentes com máquinas e equipamentos”, complementa.
Entenda o caso:
Na última semana, após a divulgação de um pacote de medidas do governo para o setor produtivo, afirmações do ministro da Fazenda Guido Mantega foram publicadas na imprensa a respeito da possibilidade de suspender as autuações da Norma Regulamentadora – NR 12, que dispõe sobre a proteção de máquinas e equipamentos. A suspensão aconteceria, segundo o ministro, porque a NR 12 está passando por aperfeiçoamento.
Em Nota Oficial, publicada no dia 20 de junho, o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – disse que a fiscalização da NR 12 não havia sido suspensa e nenhum ato foi publicado sobre isso. O órgão também defendeu a aplicação da Norma como “principal instrumento de prevenção de acidentes com máquinas e equipamentos no Brasil”.
Porém, no dia 24, foi a vez do próprio ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, também se equivocar em declarações dadas ao jornal Valor Econômico. Ele confirmou a afirmação de Mantega de que a fiscalização por descumprimento da NR 12 estaria suspensa apenas “para o setor econômico que se sentir prejudicado e fizer um pedido de avaliação da iniciativa junto à secretaria de fiscalização de seu Estado”.
Também completou que a suspensão seria até setembro, quando serão definidas as eventuais mudanças no texto da NR 12. Essa discussão está sendo realizada na Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT da NR 12, coordenada pelo MTE. 4/7/2014
Fonte- http://contabilidadenatv.blogspot.com.br/2014/07/especialista-alerta-que-fiscalizacao-da.html
