Visando munir de mais informações a diretoria, os Sindicatos filiados e os empresários sobre a implantação do eSocial, o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato Neto, convidou o especialista em direito do trabalho, diretor presidente do Portal RHevista RH e autor do livro eSocial Fácil, Odair Rocha Fantoni, a ministrar palestra na 18ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 22 de junho em Brasília, Distrito Federal.
“O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial é um projeto do Governo Federal que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, modernizar a sistemática de fiscalização, assegurar de forma mais efetiva os direitos dos trabalhadores, simplificar o cumprimento das obrigações dos empregadores e melhorar a qualidade das informações prestadas ao Estado. Com isso, dados hoje enviados à Receita Federal, ao INSS, ao Ministério do Trabalho e à Caixa Econômica Federal e Tribunal Regional do Trabalho estarão na mesma plataforma”, explicou Fantoni.
Para Odair Fantoni, as dificuldades para implantação vão desde o cumprimento das regras à tecnologia para enviar as informações, além da própria forma de trabalhar. “Com a exigência, as empresas deverão prestar informações, praticamente em tempo real, sobre obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas ao governo federal. Por exemplo, se um funcionário tiver um filho ou mudar de nome por casar, tem que informar. O banco de horas continua valendo, mas a empresa terá de ficar mais vigilante quanto ao abatimento das horas extras. Se o trabalhador não reduzir o banco no prazo estabelecido, terá de pagar. Portanto, a empresa terá de ficar mais vigilante, pois a fiscalização vai ficar mais fácil”, ressaltou.
Desse modo, Fantoni orientou os presentes a prestarem as informações no prazo fixado e a não apresentarem com incorreções ou omissões, pois poderão ficar sujeitos às penalidades previstas na legislação.
“Além da preocupação com o prazo, as empresas devem estar atentas aos Registros de Eventos Trabalhistas (RET), que estão relacionados à comunicação do empregador sobre alterações não periódicas que podem ser consideradas relevantes na relação trabalhista. A não entrega ou a entrega com atraso dessas informações pode resultar em uma multa para o empregador, portanto, é preciso ficar atento. Outro ponto de atenção para o empregador é o cadastro de empregados. Verifique, por exemplo, os códigos da CBO dos cargos que exigem registro em conselho de classe e/ou formação profissional dos trabalhadores. Muitos códigos foram ajustados”, alertou.
Cronograma de implantação do eSocial oficial até o momento
Conteúdo obrigatório
Obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas no item abaixo.
Empresas com Receita Bruta em 2014
78 milhões- Setembro 2016; Abaixo 78 milhões- Janeiro 2017
Conteúdo obrigatório
Obrigatoriedade de prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidentes do trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho
Empresas com Receita Bruta em 2014
78 milhões- Janeiro 2017; Abaixo 78 milhões- Julho 2017
Pelo calendário do site no eSocial, empresas que tiveram faturamento acima de R$ 78 milhões em 2014 terão de cadastrar os trabalhadores no eSocial a partir de setembro. Em 2017, o uso será obrigatório para todas as empresas, inclusive micro e pequenas.
Na avaliação do especialista, “o cronograma é apertado. A adequação para atender as exigências do eSocial não é tarefa simples e por isso, é importante que as empresas iniciem, o quanto antes, a revisão de seus processos para adequação ao Sistema”, afirmou.
Saiba mais
Instituído pelo Decreto n.º 8.373/2014, o projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Previdência – MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. O Ministério do Planejamento também participa do projeto, promovendo assessoria aos demais entes na equalização dos diversos interesses de cada órgão e gerenciando a condução do projeto, através de sua Oficina de Projetos.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac- 4/7/2016.
